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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-769.429/2001.5

PROC. Nº TST-E-ED-RR-769.429/2001.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/fpl/ab
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT
Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Instituições Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Precedentes desta C. SBDI-1. 
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-769.429/2001.5, em que é Embargante LINDACIR APARECIDA DE BARROS e Embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO CANOINHAS LTDA. - CREDICANOINHAS.

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 1.026/1.030 (Rel. Min. João Batista Brito Pereira), complementado às fls. 1.060/1.064 e às fls. 1.074/1.079, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamante, ao entendimento de que os empregados das cooperativas de crédito não podem ser enquadrados como bancários.
A Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1, via fac-símile, às fls. 1.081/1.087 (originais às fls. 1.092/1.098). Alega que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, na medida em que realizam todas as operações de natureza bancária. Com base nessa premissa, sustenta que o art. 224 da CLT é aplicável aos empregados das cooperativas de crédito, que devem ser equiparados aos bancários. Invoca os arts. 224 da CLT, 4º e 91 da Lei nº 5.764/1971, 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964. Transcreve arestos.
Impugnação apresentada às fls. 1.103/1.117, via fac-símile (originais às fls. 1.118/1.132).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

COOPERATIVA DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 224 E SEGUINTES DA CLT 

a) Conhecimento

Ao julgar o Recurso de Revista, a C. Turma conheceu do apelo para aplicar o regime dos bancários aos empregados das cooperativas de crédito. 
Estes, os fundamentos adotados:

“1.2. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

O Tribunal Regional concluiu que qualquer equiparação entre cooperativa e instituição bancária “fere o direito e as regras comuns de experiência” (fls. 923).
A reclamante sustenta que o enquadramento não se aplica pela denominação e constituição societária, mas pela atividade desenvolvida pela empresa e por seus empregados. Salienta que a cooperativa de crédito assume todas as características de instituição bancária nos termos da Súmula 55 do TST e do art. 17 da Lei 4.595/64. Aduz que a Lei 5.764/71 estabelece regras para a pessoa jurídica e não para os seus empregados que são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Colaciona arestos para o confronto de teses.
O aresto trazido a confronto, fls. 976, consigna que Cooperativa de Crédito não é banco, porém, empregado de cooperativa de crédito é bancário, por força das normas de enquadramento sindical, nos termos da art. 577 da CLT e Súmulas 55 e 117 do TST, por isso, divergente.  
Assim, CONHEÇO do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

2.1. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

A controvérsia está em estabelecer se as cooperativas de crédito equiparam-se às instituições bancárias.
O art. 91 da Lei 5.764/91 que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas estabelece igualdade entre essas instituições e as demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária. 
As cooperativas de crédito têm finalidade crédito-financeira ainda que restrita à prestação de serviços aos seus associados (art. 4º da Lei 5.764/91). E, conforme depreende-se do disposto nos arts. 17 e 18, da Lei 4.595/64, que dispõe sobre as instituições monetárias, bancárias e creditícias, as cooperativas de crédito são consideradas instituições bancárias. Logo, a reclamada se equipara aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT (Súmula 55 do TST). 
Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: 
(...)
Assim, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise dos pedidos formulados na inicial, observando a condição de bancária da reclamante.” (fls. 1.028/1.030)

Opostos Embargos de Declaração, a C. Turma, reconhecendo omissão, reformou o julgado para não conhecer do Recurso de Revista, entendendo que os empregados das cooperativas de crédito não podem ser enquadrados como bancários. Eis os fundamentos:

“Embargos de Declaração tempestivos e subscritos por procurador habilitado.
A reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1.043/1.052), sustentando haver contradição, obscuridade e omissão na decisão proferida pela Turma. Sustenta que não foi examinado o tema sob o enfoque das diferenças existentes entre as estruturas jurídicas de cooperativas de crédito e de bancos ou empresas “financeiras” e que há obscuridade e contradição no entendimento de que as cooperativas de crédito estariam enquadradas na Súmula 55 do TST. Requer a concessão de efeito modificativo.
Quanto às diferenças existentes entre as estruturas jurídicas de cooperativas de crédito e de bancos ou empresas financeiras e a contrariedade no entendimento de que as cooperativas de crédito estariam enquadradas na Súmula 55 do TST, tem razão a embargante.
Com efeito, o Tribunal Regional, sobre a particularidade da natureza da reclamada, foi expresso ao afirmar que:

‘Embora assemelhadas em alguns aspectos, a instituição bancária e a cooperativa possuem natureza jurídica distinta, estando a cooperativa sujeita aos requisitos elencados na Lei nº 5.764/71.
Cooperativas e instituições bancárias não se confundem. Sendo traço distintivo inequívoco o objetivo perseguido por elas, trabalhando aquelas em busca do desenvolvimento da solidariedade e ajuda mútua de seus cooperados e estas pela perseguição do lucro.
A cooperativa é, portanto, conforme afirma JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO, uma sociedade civil de natureza especial. Uma sociedade de pessoas, e não de capitais, que se obrigam reciprocamente por contrato (estatuto social), a contribuir com bens ou serviços para o exercício de determinada atividade econômica, em proveito comum dos cooperativados, e sem fins lucrativos para o ente que os congrega. 
Qualquer equiparação entre ela e as instituições bancárias fere o direito e as regras comuns de experiência.’ (fls. 922/923).
Assim, diante do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, observa-se que o objetivo social da reclamada é buscar o desenvolvimento da solidariedade e ajuda mútua de seus cooperados, e não o de exercer atividade equivalente a agente financeiro, razão por que, in casu, não se pode equipará-la a instituição bancária.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
(...)
Portanto, consoante dispõe o art. 897-A da CLT, admite-se imprimir efeito modificativo nos casos de omissão e contradição no julgado, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso. A autorizada modificação no julgado ocorrerá, assim, para sanar a omissão e a contradição constatadas.
Nesse diapasão, provocado o juízo a sanar a omissão e a contradição apontada, mediante a oposição de Embargos de Declaração, e verificada a ocorrência de manifesto equívoco na análise do Recurso, deve o julgador aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, de acordo com a orientação expressa na Súmula 278 do TST, imprimindo a solução que torne mais correta e explícita possível sua prestação jurisdicional.
E, conforme o entendimento atual desta Corte, que as diferenças estruturais e operacionais entre a reclamada e as instituições bancárias não ensejam a equiparação entre elas, uma vez que o objetivo social das cooperativas é buscar o desenvolvimento da solidariedade e ajuda mútua de seus cooperados, e não o de atuar como agente financeiro. Hipótese que afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar também em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão e a contradição apontadas, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de alterar o acórdão embargado no particular, para que passe a constar que a Turma não conheceu do Recurso de Revista integralmente.” (fls. 1.061/1.064 – destaquei)

Opostos novos Embargos de Declaração, a C. Turma os rejeitou:

“A Quinta Turma, mediante o acórdão de fls. 1.026/1.030, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise dos pedidos formulados na inicial, observando a condição de bancária da reclamante. 
A reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1.043/1.052) que foram acolhidos para, sanando a omissão existente no julgado, imprimir-lhes efeito modificativo a fim de alterar o acórdão embargado, para que passe a constar que a Turma não conheceu do Recurso de Revista integralmente. Os fundamentos norteadores do acórdão embargado encontram-se assim alinhados:
(...) 
A reclamante opõe Embargos de Declaração, a fls. 1.069/1.071. Sustenta que houve omissão e contradição no julgado quanto ao enquadramento da reclamada. Requer a concessão de efeito modificativo.
No entanto, não se configura a omissão e contradição indicadas.
Cabe ressaltar que os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir as questões já devidamente examinadas no acórdão embargado. 
Verifica-se que o acórdão embargado foi claro na análise de toda a matéria suscitada.
A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juiz ou o tribunal deixa de se manifestar acerca de certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que não é a hipótese dos autos. 
Assim, a impugnação apontada nas razões de Embargos de Declaração não revela a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas inconformismo com o decisum. Em verdade, pretende a embargante emprestar-lhes efeitos infringentes, sem a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
Logo, não havendo omissão no julgado nem tendo sido constatado qualquer dos vícios citados no art. 535 do CPC, não prosperam os presentes Embargos de Declaração.
Assim, REJEITO os Embargos de Declaração.” (fls. 1.075/1.079)

A Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1, via fac-símile, às fls. 1.081/1.087 (originais às fls. 1.092/1.098). Alega que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, na medida em que realizam todas as operações de natureza bancária. Com base nessa premissa, sustenta que o art. 224 da CLT é aplicável aos empregados das cooperativas de crédito, que devem ser equiparados aos bancários. Invoca os arts. 224 da CLT, 4º e 91 da Lei nº 5.764/1971, 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964. Transcreve arestos.
O aresto transcrito às fls. 1.095, proveniente da C. 1ª Turma, apresenta tese especificamente oposta, no sentido de que os empregados de cooperativas de crédito se equiparam aos bancários, motivo pelo qual têm direito ao disposto no art. 224 da CLT.
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

O texto constitucional original, no inciso VIII do artigo 192, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
Verifica-se que o constituinte originário fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
Ocorre que a previsão de lei complementar com a finalidade de conferir às cooperativas de crédito condições de operacionalidade e funcionamento próprios das instituições financeiras nunca foi concretizada e, em 29/5/2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 40, alterando o caput e revogando os incisos e os parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. O constituinte reformador conferiu ao aludido dispositivo a seguinte redação: 

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

Constata-se que foi mantida a dicção no sentido de as cooperativas de crédito integrarem o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
Nessa linha, compreendo que a distinção entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, esboçada pelo constituinte originário e mantida pelo derivado, em função das condições de estruturação e operacionalidade próprias dessas entidades, impede que o empregado de cooperativa de crédito seja equiparado ao bancário, com a finalidade de gozar de jornada especial de 6 (seis) horas, nos termos do artigo 224 da CLT.
Ressalvo a existência de doutrina no sentido de que as cooperativas de crédito podem ser consideradas instituições financeiras por equiparação, entretanto, subscrevo o raciocínio de que referida equiparação não pode chegar ao ponto de determinar analogia com estabelecimentos bancários.

SENRA, Ricardo. Cooperativa de Crédito e Banco: o malogro da analogia e a preponderância da assimetria. In: Aspectos Jurídicos das Cooperativas de Crédito. Coordenadores:  LEITE, Jacqueline e SENRA, Ricardo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.

Com efeito, apesar de semelhantes na necessidade de obter prévia autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 4.595/64, cooperativas de crédito e instituições financeiras dissociam-se no tocante à sua estrutura e funcionamento.
Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados.
Nesse diapasão, afigura-se revelador da dimensão humana e solidária das sociedades cooperativas o fato de o voto de cada associado, independentemente do valor da sua quota-parte do capital social, ter o mesmo peso nas deliberações da Assembléia Geral (artigo 4º, VI, da Lei 5.764/71).
Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos acionistas, os quais sequer precisam ser identificados, e deixa as deliberações a cargo da maioria do capital social.
Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. Nesse sentido, merece destaque o fato de as cooperativas de crédito não poderem realizar as mesmas operações desempenhadas pelas instituições financeiras. A diferença entre a atividade das cooperativas de crédito e a das instituições financeiras está calcada tanto na qualidade das pessoas atendidas quanto na natureza dos serviços prestados. 
No tocante às pessoas atendidas, tem-se que as operações das cooperativas de crédito são voltadas para o atendimento dos associados. Assim, nas cooperativas de crédito, os associados são os donos e clientes, sendo que as eventuais relações com terceiros devem observar o interesse dos cooperados e os limites traçados pelo Banco Central do Brasil, sob pena de ocorrer desnaturação do espírito cooperativo, transmudando-se a cooperativa de crédito em verdadeiro estabelecimento bancário, passando sua finalidade principal a ser a obtenção de lucro mediante a prestação de serviços a terceiros. 
Ressalte-se que os serviços prestados pela cooperativa de crédito aos associados também têm natureza distinta das operações creditícias realizadas pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras aos clientes. Enquanto os serviços prestados pelos bancos aos clientes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme recente decisão do STF, os serviços prestados pela cooperativa de crédito ao cooperado têm a natureza de ato cooperativo, não implicando operação de mercado, nem compra e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71).
Não bastassem as diferenças no tocante à qualidade das pessoas atendidas, ainda há outra de especial importância para resolução da controvérsia sobre a aplicabilidade da jornada dos bancários aos empregados das cooperativas de crédito, qual seja, a inexistência de identidade entre as atividades realizadas pelas referidas entidades e os estabelecimentos bancários.
Nessa esteira, faz-se mister esclarecer que as cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas de crédito necessitam da intermediação de um banco, nos termos do artigo 1º da Circular Bacen nº 3.226/2004.
Dessa forma, a par de não poderem utilizar a denominação “Banco”, em virtude de expressa vedação prevista no artigo 5º da Lei nº 5.764/71, as cooperativas de crédito não realizam atividades similares a dos estabelecimentos bancários, porque não operam diretamente com o SCCOP e a Conta Reservas Bancárias. Traçado esse quadro geral, é forçoso concluir que os empregados das cooperativas de crédito realizam funções diferentes das cometidas aos bancários.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da C. SBDI-1:

“RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. 
O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR- 1233/2001-062-03-00.9, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 13/2/2009 - destaquei)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
Não restou demonstrada divergência hábil ao conhecimento dos Embargos, na medida em que o aresto paradigma trata de hipótese diversa, em que a C. Turma aplicou a multa referida no § 2º do artigo 557 do CPC.
EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT
1. O texto constitucional original, no artigo 192, VIII, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
3. A Emenda Constitucional nº 40/2003, alterou o caput e revogou os incisos e parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. Foi mantida a dicção no sentido de integrarem as cooperativas de crédito o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
4. Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados. Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos sócios, os quais sequer precisam ser identificados.
5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas necessitam da intermediação de um banco comercial, nos termos do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.226/2004.
6. Em razão das diferenças estruturais e operacionais indicadas, não há respaldo para estender aos empregados das cooperativas de crédito a jornada especial destinada aos empregados das denominadas “financeiras”.
Embargos parcialmente conhecidos e providos.” (TST-E-ED-RR-269/2006-099-03-00.6, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-11/4/2008)

Ante todo o exposto, tenho que a interpretação da C. Turma no sentido de não estender a jornada especial dos bancários aos empregados das cooperativas constitui a melhor exegese a ser conferida aos artigos 224 e seguintes da CLT.
Assim, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 7 de maio de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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